Lei 7210/84 Lei de Execução Penal
Audiolivro de Rubens Souza · narrado por Dulcínio Santiago e Eliane Miranda · 1 h 59 min
A lei 7210 de 11 de julho de 1984 tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.