Lei n. 11.340/06 - Lei do Inquilinato
Audiolivro de Rubens Souza · narrado por Dulcínio Santiago e Eliane Miranda · 1 h 16 min
Lei do Inquilinato N. 8245/91 Com redação da Lei 12.112 de 2009 Dispõe sobre locação de imóveis urbanos, não se aplicando às locações regidas pelo Código Civil. Entra em vigor a partir de 25/01/2010 as alterações aprovadas na lei do inquilinato, n. 8245/2010. Dezoito anos depois de editada, a lei do inquilinato sofre significativas alterações. As mudanças prometem mais celeridade nos processos de despejo, combate a inadimplência do locatário, dentre outras novidades.