Juizado Especial Criminal
Audiolivro de Rubens Souza · narrado por Dulcínio Santiago e Eliane Miranda · 58 min
Dispõe sobre o Juizado Especial Criminal e da outras providências.O inciso I do artigo 98 da Constituição Federal cria os Juizados especiais providos por juízes togados ou togados e leigos, competentes para conciliar, julgar causas de menor potencial ofensivo, objetivando celeridade no sistema processual.