O que é assistência jurídica gratuita
Audiolivro de Autor desconhecido · narrado por UOL Cursos · 41 min
A Assistência Judiciária Gratuita está prevista no artigo 5o, inciso LXXIV da Constituição Federal, que atribui ao Estado a obrigação de garantir que a pessoa com poucos recursos financeiros tenha acesso a um advogado, sem ter que arcar com o custo de sua contratação.