Regime Próprio De Previdência Social: Direitos Fundamentais E Sustentabilidade
Audiolivro de FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA · narrado por Voz de IA · 6 h 5 min
O Regime Próprio de Previdência Social consiste em um dos mais significativos mecanismos de proteção social dos servidores públicos no Brasil, e o seu papel na sociedade tem se destacado consideravelmente, tendo como marco de sua evolução histórica, jurídica e administrativa, a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente as regras contidas no artigo 40 da Carta da República. A previdência pública brasileira, muito embora seja objeto de muitos desafios, notadamente nos aspectos jurídicos, em decorrência das constantes mudanças na legislação, bem como nas reformas implementadas no sistema previdenciário, tem conseguido entregar cidadania aos seus segurados e beneficiários de forma sustentável. Dessa maneira, a sustentabilidade nas suas diversas dimensões, como a jurídica, administrativa, fiscal, financeira e atuarial, entre outras, a gestão previdenciária fica fortalecida. Nesse sentido, cabe mencionar e destacar a aplicação das boas práticas de gestão, com ética e responsabilidade com a coisa pública. Assim, os direitos fundamentais inseridos no texto Constitucional são disponibilizados aos segurados, como o direito fundamental à previdência social.